Brasília (DF) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão imediata da aplicação da Lei da Dosimetria em processos referentes aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida permanecerá em vigor até que o plenário da Corte decida sobre a constitucionalidade da norma.
A decisão foi tomada no contexto do caso de Nara Faustino de Menezes, que buscava a redução de sua pena com base na nova legislação. A regra, promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa amenizar as punições impostas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Moraes justificou o bloqueio citando a existência de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. O magistrado destacou que, por razões de segurança jurídica, é prudente aguardar o julgamento definitivo do STF antes de aplicar qualquer alteração nas penas.
Enquanto a controvérsia não é resolvida, o ministro ordenou que a execução penal siga os trâmites originais, mantendo todas as medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Paralelamente, Moraes já havia solicitado que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre o tema em um prazo de cinco dias.
