Brasília (DF) – O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, oficializou nesta terça-feira (22) a sanção da nova legislação que altera a estrutura organizacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A medida promove modificações diretas no Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906 de 1994, permitindo uma expansão nos quadros da diretoria do Conselho Federal da instituição, além de conferir maior autonomia aos conselhos seccionais para o estabelecimento de diretorias regimentais com caráter temporário.
Com a sanção, a composição do núcleo executivo da OAB Nacional passa a comportar sete cargos no total. A estrutura atual foi redesenhada para incluir as posições de corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo. O novo formato extingue a nomenclatura de secretário-geral adjunto, substituindo-a pelos dois últimos cargos listados. Já as funções de presidente, vice-presidente e secretário-geral foram preservadas no estatuto.
É importante ressaltar que o exercício de todas essas posições de comando na Ordem permanece sob o regime de voluntariado, sem previsão de qualquer tipo de remuneração para os ocupantes dos postos. A mudança jurídica é resultado direto do Projeto de Lei 1.743/2024, que tramitou pelo Congresso Nacional após ter sido articulado inicialmente na Câmara dos Deputados.
Após a tramitação legislativa e a devida aprovação pelos parlamentares, com o aval final do Senado ocorrido no dia 2 de setembro, o texto seguiu para a análise do Executivo. A assinatura de Geraldo Alckmin ocorreu em decorrência da ausência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre agenda oficial nos Estados Unidos, onde participou da abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York. O retorno do presidente titular ao país está previsto para a noite desta terça-feira.
A OAB detém o papel fundamental de representar a classe dos advogados em âmbito nacional, sendo responsável pela fiscalização, regulamentação e seleção de profissionais por meio do exame de ordem. Com esta atualização em seu estatuto, a entidade busca modernizar a sua governança interna, adequando a gestão de suas funções administrativas às demandas atuais da advocacia brasileira.
