Brasília (DF) – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (6) buscando paralisar, em todo o território nacional, o andamento de qualquer ação judicial que conteste a validade da proibição do funcionamento das plataformas de apostas online, popularmente conhecidas como bets.
A solicitação foi encaminhada especificamente ao ministro Luiz Fux, que atua como relator em quatro processos distintos movidos contra a Medida Provisória 1.394/2026. O texto da MP estabelece o regramento que barrou a operação desses sites no Brasil, ponto central da disputa travada hoje nos tribunais.
Para Gonet, a atual profusão de sentenças conflitantes proferidas por diferentes instâncias gera um cenário de instabilidade jurídica. O procurador-geral defende que a melhor saída para o impasse é manter todos os feitos suspensos até que a Suprema Corte analise o tema e profira uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da norma.
A argumentação da Procuradoria-Geral da República aponta que a medida excepcional de sobrestar processos em âmbito nacional é necessária para uniformizar a interpretação da matéria. A intenção é evitar que decisões liminares contraditórias continuem a interferir na aplicação da Medida Provisória enquanto o plenário ou as turmas do tribunal não resolvem o mérito da controvérsia constitucional.
O movimento ocorre na esteira de decisões recentes sobre o setor. Na última quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo reverteu uma liminar que permitia a operação de três casas de apostas específicas, reforçando o cenário de incerteza que levou a PGR a solicitar a intervenção do Supremo.
