A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (6), o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta, que agora segue para análise do Senado, permite que recursos e benefícios fiscais originalmente destinados ao desenvolvimento de terras raras e minerais essenciais para a transição energética sejam estendidos a outros minérios, como o ferro, que já possui ampla exploração no país.
Impacto dos incentivos
O texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte público inicial de 2 bilhões de reais e previsão de atrair outros 3 bilhões de reais de empresas privadas. Além disso, o projeto estabelece benefícios fiscais que podem chegar a 5 bilhões de reais a partir de 2030. Embora o relator Arnaldo Jardim tenha diferenciado minerais críticos de estratégicos, na prática, ambos passam a acessar os mesmos incentivos creditícios e tributários previstos na nova política.
O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora, Bruno Milanez, alerta que a medida pode gerar uma distorção. Segundo o especialista, qualquer mineral exportado gera superávit na balança comercial, o que permite que o minério de ferro, commodity já consolidada, absorva verbas que deveriam ser focadas em setores de alta tecnologia e transição energética, onde o Brasil busca competitividade.
Debate sobre beneficiamento
Outro ponto de divergência reside na abrangência dos incentivos. O projeto não diferencia o beneficiamento básico, que consiste na limpeza do material extraído, da transformação mineral, que agrega valor ao produto. Para Milanez, o texto corre o risco de subsidiar atividades que as mineradoras já realizam rotineiramente, sem que isso resulte em um salto tecnológico ou industrial para o país.
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração, por meio de seu presidente Pablo Cesário, defende que a cadeia produtiva é integrada. Para o setor, não é possível separar as etapas iniciais de processamento da produção final, sendo necessário fomentar toda a base para que o Brasil consiga avançar em produtos de nicho, como as terras raras, mercado onde o país detém a segunda maior reserva mundial, atrás apenas da China.
Desafios para a industrialização
O projeto prevê que os créditos fiscais sejam proporcionais à agregação de valor na cadeia produtiva, critério que ainda será definido por um conselho ligado ao Executivo federal. Especialistas questionam, contudo, se a diferença nos percentuais de incentivo será suficiente para compensar a rentabilidade já elevada da extração bruta, que segue estimulada por legislações como a Lei Kandir.
A expectativa do governo e dos parlamentares é que a nova política atraia investimentos para o processamento interno de minerais, reduzindo a dependência da exportação de matéria-prima bruta. A eficácia dessa estratégia dependerá, essencialmente, dos critérios que serão estabelecidos na futura regulamentação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
