Brasília (DF) – O plenário do Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que reorganiza a estrutura das forças policiais e busca intensificar o enfrentamento ao crime organizado no país, obteve apoio unânime dos parlamentares nos dois turnos de votação. No primeiro, a proposta recebeu 73 votos favoráveis; no segundo, o número subiu para 75, superando com folga o quórum mínimo de 49 votos exigido para mudanças constitucionais.
A iniciativa, enviada pelo Poder Executivo, estabelece regimes de prisão mais rigorosos e penas agravadas para chefes de facções criminosas e milícias. Com a aprovação, que replica o teor da matéria já avalizada pela Câmara dos Deputados, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. O governo federal sinalizou que a conclusão deste rito é o passo final para a criação formal de um Ministério da Segurança Pública.
Antes do desfecho, o plenário foi palco de intensos debates sobre a redução da maioridade penal. Emendas que sugeriam baixar a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos — ou até 14 anos, em casos específicos — foram o centro das divergências. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não acolher essas sugestões no texto principal, argumentando que a discussão sobre o tema era distinta do objetivo central de reestruturação do sistema federativo de segurança.
A manobra do relator para segregar as propostas de maioridade penal em projetos autônomos foi aprovada por um placar estreito: 38 votos a 36. Carvalho justificou a decisão citando a forte controvérsia jurídica e política sobre a matéria, destacando que, enquanto parte dos juristas classifica o limite de 18 anos como uma cláusula pétrea ligada a direitos individuais, outra ala defende a possibilidade de alteração via emenda à Constituição.
Entre os principais pontos da PEC aprovada está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que altera o Artigo 144 da Carta Magna. O modelo impõe um regime de cooperação entre União, estados e municípios, visando uma atuação mais integrada e descentralizada das polícias. A proposta prevê ainda a criação de polícias municipais de caráter civil, sob controle externo do Ministério Público, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
O texto impõe medidas rigorosas contra o patrimônio obtido por atividades ilícitas e garante proteção a denunciantes. Além disso, o arcabouço orçamentário foi modificado para assegurar recursos. Cerca de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passarão a ser repassadas obrigatoriamente a estados e municípios. A norma também direciona 10% do superávit anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, para reforçar o financiamento contínuo das ações nacionais de segurança e do sistema prisional.
