Brasília (DF) – Proposta avança na Casa após debate acalorado sobre a constitucionalidade da medida e o futuro do texto no STF
O Brasil deu um passo concreto, nesta quarta-feira (10), rumo a uma possível alteração no seu código penal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados oficializou o aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com um placar de 44 votos a favor e 18 contra, sinalizando a força da pauta no colegiado.
A aprovação na comissão serve como o pontapé inicial de uma maratona legislativa. O texto agora precisa passar pelo crivo de uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. O caminho, no entanto, promete ser cercado por questionamentos jurídicos e disputas políticas.
A sessão, que durou pouco mais de duas horas, foi marcada por defesas enfáticas e discordâncias profundas. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta que a mudança não fere os fundamentos da Carta Magna de 1988. Segundo seu parecer, a medida é juridicamente sustentável e não viola as cláusulas pétreas ou compromissos firmados pelo país em tratados internacionais.
Do outro lado da bancada, o tom era de ceticismo e alerta. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) liderou a resistência, defendendo a tese de que o direito à proteção especial da juventude integra o núcleo imutável da Constituição. Para ele, qualquer alteração nesse sentido exigiria a convocação de uma nova constituinte, e não apenas uma manobra legislativa pontual.
Veneri não escondeu a convicção de que o destino da PEC, caso supere as etapas no Congresso, será o Supremo Tribunal Federal. O parlamentar classificou o debate como uma movimentação de caráter eleitoral, argumentando que a viabilidade jurídica da proposta é praticamente nula diante da barreira imposta pelas garantias constitucionais vigentes.
O clima no parlamento reflete a polarização que o tema sempre desperta na sociedade brasileira. Enquanto a base governista aponta a medida como uma resposta necessária à criminalidade, a oposição insiste que o debate ignora os limites rígidos da legislação atual. Agora, a atenção se volta para a formação da comissão especial que terá a responsabilidade de aprofundar a discussão antes do enfrentamento definitivo no plenário.
