PEC da maioridade penal aos 16 anos supera primeira etapa na Câmara com 44 votos a favor
Brasília (DF) – Proposta avança na Casa após debate acalorado sobre a constitucionalidade da medida e o futuro do texto ...
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Etiqueta: votos favoráveis
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Aprovado por 20 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2024 foi aprovado na Assembleia Legislativa ...
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