Brasília (DF) – Os parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal analisam nesta terça-feira, em segundo turno e caráter conclusivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica número 22 de 2026. O texto recebeu 17 votos favoráveis e seis contrários durante a primeira votação, ocorrida em 27 de outubro.
De autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, do partido PP, juntamente com outros legisladores, a iniciativa preserva os mandatos de dois anos dos componentes da Mesa Diretora. O projeto veda a recondução no meio do mesmo período legislativo, mas assegura que os deputados vitoriosos nas urnas consigam pleitear a continuidade na direção da Casa ao iniciar uma nova legislatura.
Caso o plenário aprove a medida, oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora que obtiveram novos mandatos no pleito recente poderão concorrer aos postos que já ocupam. Entre eles estão o presidente da CLDF, Wellington Luiz, do MDB, no cargo desde 2023, e o autor da proposta, Pastor Daniel Castro, que atua como primeiro-secretário.
Na justificativa apresentada com o projeto, Castro argumenta que a alteração harmoniza a regra distrital com a Constituição Federal. A Carta Magna estabelece mandatos bienais para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, vedando a recondução para a eleição subsequente, mas o texto constitucional não especifica a situação de parlamentares reeleitos que desejam permanecer na direção no início de um novo ciclo legislativo.
Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal tem imposto barreiras contra reconduções indefinidas. Em julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade, a Suprema Corte definiu que a proibição federal não se impõe automaticamente aos estados e ao Distrito Federal, embora a perpetuação no poder viole princípios republicanos e democráticos de alternância e temporariedade.
Mesmo diante do entendimento do STF, os deputados distritais articularam em agosto de 2024 a manutenção da atual composição diretiva para um novo biênio. Com o sucesso nas urnas de oito dos nove dirigentes, apenas a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte, do PSDB, ficou fora da possibilidade de disputa por ter concorrido ao governo distrital e terminado a corrida eleitoral na terceira colocação do primeiro turno.
Durante a tramitação inicial, o relator da matéria, deputado Thiago Manzoni, do PL, apresentou um texto substitutivo para limitar o exercício a no máximo dois mandatos consecutivos no mesmo posto, mesmo em legislaturas diferentes, sob o argumento de evitar problemas de inconstitucionalidade. Contudo, a alternativa foi rejeitada por questões regimentais, fazendo com que Manzoni integrasse o grupo de seis parlamentares contrários à proposta.
