Brasília (DF) – O cenário para o uso de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio brasileiro sofreu uma reviravolta nesta segunda-feira, 9 de setembro. Uma decisão da Justiça Federal determinou a suspensão imediata das novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal que visavam ampliar a aceitação desses benefícios em diversas máquinas de cartão. Com o novo entendimento judicial, as operações retornam temporariamente aos moldes antigos, que impõem restrições ao número de dispositivos autorizados para processar essas modalidades de pagamento.
A determinação judicial é o desfecho de um processo movido pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, a ABBT. O governo federal, responsável pela implementação das alterações que haviam entrado em vigor no último sábado, dia 7, ainda mantém a prerrogativa de recorrer da decisão para tentar reverter a suspensão e retomar a abertura do sistema de aceitação dos benefícios.
Ao analisar o caso, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, concluiu que houve um excesso por parte do Poder Executivo. Segundo o magistrado, o governo ultrapassou sua competência legal ao exigir que o sistema de pagamentos do Programa de Alimentação do Trabalhador ocorresse, de forma obrigatória, através de um modelo aberto de transações. Essa diretriz, na visão do tribunal, carece de previsão legal explícita na legislação que instituiu originalmente o programa.
No texto da sentença, o magistrado destacou que a imposição de uma linha de corte quantitativa com o objetivo de extinguir o formato fechado de processamento não encontra suporte no diploma legal primário. Para Viana, trata-se de um comando contrário à lei que acaba por subverter o desenho institucional estruturado pelo Poder Legislativo para a gestão dos benefícios destinados aos trabalhadores.
