Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido formal da Procuradoria-Geral da República e determinou o congelamento de todas as ações judiciais em curso no país que contestam o banimento das apostas de quota fixa. A medida veda o prosseguimento de qualquer processo sobre o tema até que a Corte defina a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro.
A ofensiva contra o veto federal inclui quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas por entidades setoriais, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Enquanto o STF avalia o mérito, diversas operadoras de apostas têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal para tentar retomar suas operações. O cenário de decisões conflitantes, que incluiu liminares favoráveis posteriormente derrubadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, motivou a intervenção da PGR.
Ao solicitar a suspensão nacional, a Procuradoria argumentou que a dispersão de sentenças desencontradas em diferentes tribunais compromete a segurança jurídica. O procurador-geral apontou que apenas em São Paulo existem mais de dez processos sobre a matéria, evidenciando a tentativa das empresas de contornar a proibição por meio de vias judiciais fragmentadas.
Luiz Fux, que atua como relator do caso, endossou os argumentos da PGR. Em sua decisão, o ministro destacou o risco de decisões divergentes, ressaltando o potencial danoso e o elevado grau de risco social atribuído à exploração desse modelo de aposta eletrônica. Para o magistrado, permitir que o Judiciário siga fragmentado sobre o assunto poderia fragilizar a eficácia da política pública estabelecida pelo governo.
O tema tem ganhado tração nos debates internos da Corte. Na semana anterior à decisão, Fux conduziu uma audiência pública para ouvir especialistas e representantes do setor, momento em que admitiu publicamente a inclinação favorável ao banimento das atividades. Com o bloqueio das instâncias inferiores, a palavra final sobre o futuro das plataformas fica restrita exclusivamente ao julgamento do plenário do STF.
