O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, sancionada na sexta-feira pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. A lei permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e sua aprovação ocorreu após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) já protocolaram ações no Supremo contestando a decisão legislativa. Para a federação, a redução de penas em crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional” que compromete a preservação da ordem democrática. A ABI, por sua vez, critica a lei por “banalizar” ataques ao Estado Democrático, argumentando que crimes desta natureza demandam sanções mais rigorosas justamente pela capacidade destrutiva que possuem.
Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que Presidência da República e Congresso se manifestem sobre o caso. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também poderão se posicionar. Somente após avaliar todos os argumentos, o ministro decidirá se suspenderá a lei, decisão sem prazo definido para ser proferida.
A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou sua intenção de contestar a medida no Supremo, sustentando que não existe embasamento constitucional para abrandar penas de crimes contra as instituições democráticas. Os partidos ressaltam que essas ofensas constituem o núcleo mais grave de violações ao ordenamento jurídico, pois atingem os alicerces do próprio sistema constitucional.
