Brasília (DF) – O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25. O texto prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem estiver inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o cadastro dos chamados bons condutores. Agora, a matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O RNPC concede vantagens aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Na lista de benefícios entram descontos em tributos, além de condições para pedágios, estacionamentos e seguros. Também está prevista a renovação da carteira sem custos para esses condutores.
Quem pode ter a renovação automática
Conforme a proposta aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais e aqueles cuja validade da CNH foi reduzida por recomendação médica não entram no benefício.
Além da renovação automática, a MP aprovada pelo Senado mexe em outros pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as mudanças, o texto permite a emissão da CNH em formato físico ou digital, de acordo com a escolha do condutor.
Exames e custos
Mesmo com a nova regra, o processo de renovação mantém exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica. O que muda é a previsão de que um preço público seja fixado por órgão de trânsito da União para esses exames, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), descreveu as alterações como avanço. No parecer, ele afirmou que as mudanças representam um “importante avanço” para modernização, racionalização e redução de custos do sistema de habilitação.
Ao defender o relatório no plenário, Renan Filho também citou a desburocratização. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, disse.
Outras aprovações no Senado
Os senadores aprovaram ainda o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta prevê que órgãos competentes determinem a forma de regulamentação das regras, com informação prévia sobre potenciais riscos e efeitos adversos do tratamento.
O PL também institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde. A matéria segue para sanção presidencial.
Outro projeto aprovado foi o PL 4.676/2019, que altera normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pelo texto, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública passa a ser voluntária, permitindo que empresas privadas de certificação possam competir com o regime público. A matéria também vai à sanção presidencial.
