Brasília (DF) – A discussão sobre a redução da idade penal no Brasil volta a tensionar os corredores do Congresso Nacional. Marcada para começar às 14h30 desta terça-feira (9), a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados traz em sua pauta a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Após dois adiamentos sucessivos, o colegiado tenta finalmente votar o parecer da PEC 32/15 e de seus textos apensados.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende abertamente a mudança na legislação. Ele apresentou um parecer favorável no fim de maio, mas a análise acabou travada por um pedido de vista coletivo que empurrou a decisão para esta semana. Para tentar viabilizar o consenso e acelerar a tramitação, o relator recuou em pontos polêmicos. Retirou do texto original, por exemplo, a emenda que estendia aos jovens de 16 anos o direito de dirigir, casar, celebrar contratos e a obrigatoriedade do voto. O parlamentar sustenta sua posição apontando que pesquisas recentes mostram que nove em cada dez brasileiros apoiam a redução da maioridade penal.
Do outro lado da mesa, o clima é de forte resistência. Opositores ao projeto argumentam que a medida não resolve o problema da criminalidade juvenil e pode, na verdade, agravar a violência. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) pontuou que os delitos graves representam apenas 8% das infrações cometidas por adolescentes no país. Na visão da parlamentar, empurrar esses jovens para o sistema penitenciário comum serve apenas como porta de entrada para o aliciamento por facções criminosas organizadas.
Atualmente, a legislação brasileira prevê que adolescentes acima de 16 anos que cometem atos infracionais graves fiquem internados em unidades socioeducativas por, no máximo, três anos. Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça revelam que o Brasil mantém hoje cerca de 12 mil adolescentes privados de liberdade. Esse contingente representa menos de 1% do total de 28 milhões de jovens nessa faixa etária registrados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Se a proposta passar pelo crivo dos deputados na CCJ, o caminho ainda será longo. O rito legislativo prevê a criação de uma comissão especial para debater o tema em profundidade antes que a matéria siga para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
Regras para inteligência artificial também entram em cena
O cenário na Câmara dos Deputados nesta semana promete ser movimentado por outro tema complexo: as diretrizes para o uso da inteligência artificial. Existe a expectativa de que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresente nesta terça-feira (9) seu relatório sobre o projeto de lei que cria o marco regulatório da tecnologia no país. A previsão foi compartilhada recentemente pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto que serve de base para o debate foi aprovado pelos senadores no ano passado. A proposta tenta equilibrar o incentivo à inovação com a proteção dos cidadãos, estabelecendo princípios como transparência, segurança, ética e respeito aos direitos humanos no uso de algoritmos. Além de proibir aplicações de IA que ofereçam riscos à saúde ou promovam discriminação, o projeto detalha quais sistemas serão classificados como de alto risco, exigindo regras de fiscalização mais rígidas para garantir a livre concorrência e o desenvolvimento tecnológico seguro.
