Brasília (DF) – A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido formal para confirmar a legalidade do decreto que autoriza o aumento no repasse do Bolsa Família. A medida, anunciada pelo governo federal nesta quinta-feira (17), estabelece um reajuste de 15% nos valores pagos aos beneficiários, com vigência programada para o próximo dia 1º de outubro.
Com a atualização, o benefício mínimo atingirá a marca de R$ 691, enquanto o valor médio pago às famílias alcançará R$ 777. O argumento central do governo é que a revisão dos montantes cumpre determinações da Lei nº 14.601/2023, sendo uma etapa necessária para assegurar a manutenção do poder de compra dos cidadãos contemplados pelo programa social.
Na argumentação enviada à Corte, a AGU sustenta que o incremento não configura a criação de um novo benefício ou uma vantagem de caráter excepcional. De acordo com o órgão, trata-se de uma correção monetária rotineira e prevista no marco regulatório do programa, funcionando como parte da execução ordinária de uma política pública que já se encontra em vigor.
O texto da petição destaca que o ato é meramente uma medida de manutenção de um programa social permanente. Dessa forma, o governo busca afastar qualquer interpretação de que o ajuste violaria a legislação eleitoral vigente. A justificativa reitera que o decreto apenas segue as normas já reconhecidas pelo tribunal como instrumentos adequados para a implementação da ordem injuncional.
A definição sobre o pedido caberá ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF. A expectativa do governo é que a análise da matéria garanta segurança jurídica à continuidade dos pagamentos nos novos patamares, evitando questionamentos sobre a legalidade da medida em meio ao calendário oficial de gestão do programa.
