Brasília (DF) – A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (28) um pedido ao Supremo Tribunal Federal solicitando um prazo adicional de 72 horas para elaborar seu posicionamento jurídico. O requerimento ocorre no âmbito das ações que questionam a legalidade das restrições impostas ao setor de apostas on-line no país.
O objetivo central do governo é garantir tempo suficiente para articular uma resposta consolidada entre os diferentes órgãos da administração pública. A coordenação, segundo o órgão, é indispensável para que as instâncias responsáveis pela regulamentação do mercado de apostas possam ser devidamente ouvidas antes de qualquer manifestação oficial no STF.
A movimentação responde diretamente a petições apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Estas entidades buscam na Justiça a derrubada da Medida Provisória que impõe limites severos à exploração comercial e ao marketing das plataformas de jogos virtuais.
Os processos em questão estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Recentemente, o magistrado já havia determinado a adoção de medidas práticas para restringir o acesso de beneficiários de programas sociais aos sites de apostas, focando na proteção financeira dos usuários mais vulneráveis e na integridade dos repasses governamentais.
O cenário regulatório atravessa uma fase de transição rigorosa. Conforme o cronograma estabelecido pelo governo, as empresas do setor tinham como prazo limite o dia 5 de outubro para finalizar os pagamentos de saldos remanescentes aos seus usuários. A partir do dia 6 de outubro, o acesso a sites e aplicativos que não se adequaram às novas normas foi bloqueado em todo o território nacional.
