Brasília (DF) – Dois bilhões de reais em precatórios emitidos de forma irregular contra a administração federal foram cancelados nesta segunda-feira (28) por determinação do Conselho Nacional de Justiça. A ofensiva jurídica partiu do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após um pleito de suspensão protocolado pela Advocacia-Geral da União.
Os recursos financeiros permaneciam bloqueados em conta judicial desde o ano de 2023. A expedição dessas ordens de pagamento ocorreu antes do trânsito em julgado da fase de execução, procedimento que já havia sido classificado como ilegal pelo órgão regulador.
Com essa nova determinação, o ministro optou por ampliar os efeitos de outra decisão tomada na semana passada, que já havia derrubado precatórios na ordem de R$ 4,7 bilhões. Todo esse montante de títulos havia sido adquirido pelo Banco Master.
As investigações sobre os precatórios bilionários negociados pela instituição financeira ganharam repercussão pública após a divulgação de um contrato de R$ 427 milhões firmado entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos. Ela é esposa do desembargador Newton Ramos, magistrado lotado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O montante milionário estava previsto para ser repassado em caso de êxito em ações judiciais vinculadas ao setor sucroalcooleiro. Diante da repercussão pública do caso, a banca Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos se manifestou publicamente.
O escritório confirmou a existência de um vínculo contratual formal com a instituição financeira para atuar nos litígios de precatórios. No entanto, a defesa negou veementemente ter recebido qualquer quantia financeira a título de pró-labore ou de honorários de êxito.
