Ibatiba (ES) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a adiar a análise de admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos.
A deliberação começou por volta das 11h, no Plenário 1. O andamento, porém, foi interrompido depois de um pedido de vista apresentado pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP). Com isso, a comissão não avançou na apreciação naquele momento.
Na semana anterior, o exame da admissibilidade já tinha sido postergado por causa do início da Ordem do Dia no Plenário. A dinâmica, nesse caso, afeta também outras pautas: quando a sessão plenária começa, as demais votações na Casa — inclusive em comissões — ficam interrompidas.
A PEC em discussão é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). No âmbito da CCJ, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, com emendas.
O texto prevê que jovens com 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos como adultos. Na prática, a mudança implicaria possibilidade de cumprimento de pena em presídios.
Hoje, para adolescentes que cometem infrações graves, a regra é outra: eles cumprem medidas socioeducativas pelo limite de três anos. Esse desenho está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O debate ganha números quando se olha para o sistema de internação. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade.
Esses 12 mil representam menos de 1% do total de jovens no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A diferença entre o volume existente no sistema e o tamanho total da juventude no país costuma ser usada como referência em discussões sobre o impacto de mudanças na legislação.
Com mais esse adiamento, a CCJ segue sem definir quando voltará a tratar a admissibilidade da PEC e quais serão os próximos passos na tramitação da proposta.
