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A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa coloca em pauta nesta terça-feira, dia 5, o debate sobre a punição aplicada ...

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Ainda pouco conhecida da população, a entrega voluntária de crianças recém-nascidas para adoção é um procedimento legal, previsto no Estatuto ...

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública contabiliza, desde o dia 13 de junho, atendimento a 12 mil vítimas durante ...

Considerado marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora, o Estatuto da Criança e do ...