Brasília (DF) – O acesso ao tratamento de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS) tornou-se um direito assegurado por lei para crianças e adolescentes. A medida, oficializada pela Lei nº 15.413, promove uma mudança estrutural no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao incluir dispositivos específicos voltados à prevenção e ao cuidado contínuo deste público.
A rede pública agora tem o dever de oferecer suporte completo, indo da atenção psicossocial básica até situações críticas de urgência, emergência e internação hospitalar. Para que essa engrenagem funcione, o texto legal exige que as equipes de saúde passem por formação especializada e permanente, focada em identificar precocemente sinais de risco e garantir um acompanhamento humanizado.
O texto também foca na proteção de jovens em situação de vulnerabilidade, garantindo o acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos essenciais. O objetivo é que o atendimento não seja genérico, mas siga linhas de cuidado desenhadas sob medida para as necessidades reais de quem está em pleno desenvolvimento.
