Brasília (DF) – O Brasil oficializou, a partir desta terça-feira (19), um conjunto inédito de diretrizes voltadas ao combate da violência sexual contra menores de idade. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, regulamentada pela Portaria nº 836, materializa dispositivos da Lei nº 14.811/2024. A iniciativa, busca padronizar o enfrentamento desse crime em todo o território nacional sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A estratégia desenhada pelo governo federal rompe com a fragmentação de ações ao prever uma atuação descentralizada entre União, estados e municípios. O texto ancora-se no princípio da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tratando o público infantojuvenil como prioridade absoluta. Entre os pilares definidos estão o sigilo, a equidade, a não discriminação e a responsabilidade compartilhada entre famílias, sociedade e o aparato estatal.
Na prática, o plano integra áreas como saúde, segurança pública, assistência social e justiça para evitar a revitimização e fortalecer a rede de proteção. Para garantir a eficácia, a governança será gerida pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, utilizando o Plano Nacional Decenal como bússola para metas e indicadores. O governo também aposta na formação contínua de profissionais e na expansão de centros de atendimento integrado para acolher as vítimas com a dignidade necessária.
