O Projeto de Lei 2780 de 2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 6, mas enfrenta resistência de especialistas e representantes municipais. Enquanto o setor privado celebra a medida, críticos argumentam que o texto falha ao não garantir a industrialização efetiva desses insumos no Brasil, mantendo o país em uma posição de mero exportador de matéria-prima.
Críticas à eficácia da proposta
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgou um parecer no dia seguinte à votação apontando que a proposta carece de embasamento real para promover a reindustrialização. Segundo o instituto, o texto confia excessivamente na dinâmica do mercado para desenvolver a cadeia produtiva de materiais essenciais para tecnologias avançadas, defesa e transição energética. O Inesc destaca que o uso de recursos públicos, como o Fundo Clima, para subsidiar minerais que não se enquadram como críticos, pode fragilizar o objetivo central da política.
O papel das terras raras
O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, ficando atrás apenas da China. Apesar desse potencial, a participação nacional no consumo global é inferior a 1%. A posição geográfica e a riqueza mineral colocam o país no centro da disputa geopolítica entre Estados Unidos e China pelo controle de insumos estratégicos. Analistas alertam, contudo, que sem mecanismos de incentivo à transformação industrial local, o país continuará apenas extraindo recursos brutos.
A visão dos municípios mineradores
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil), que representa 63 cidades, classificou a tramitação do projeto como precipitada. A entidade afirma que os municípios, que arcam com os impactos sociais, ambientais e territoriais da exploração mineral, foram excluídos do debate. A associação questiona a falta de contrapartidas obrigatórias para a industrialização nas regiões produtoras e aponta que a estrutura regulatória atual é insuficiente para gerir os riscos da expansão dessa atividade.
Divergência com o setor privado
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o projeto aprovado. O presidente da entidade, Pablo Cesário, classificou a aprovação como um avanço necessário para fomentar o processamento mineral no Brasil, citando o potencial dos créditos fiscais e das novas linhas de financiamento. Apesar do apoio geral ao texto, o Ibram mantém ressalvas quanto a dispositivos que preveem maior intervenção estatal no mercado, como a criação do Conselho Nacional previsto na matéria, que agora segue para análise do Senado.
