A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 6, o texto base do projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta visa estruturar o setor mineral brasileiro por meio da criação de um comitê especializado, responsável por definir quais recursos minerais são vitais para o país, além de oferecer incentivos fiscais e prioridade no licenciamento de projetos.
Estrutura e financiamento
O texto aprovado, de autoria do relator Arnaldo Jardim, estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral. Com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, o fundo tem potencial para alcançar até R$ 5 bilhões. O objetivo central é assegurar a viabilidade de empreendimentos voltados a minerais fundamentais para a transição energética e tecnologias modernas, como turbinas eólicas, veículos elétricos e equipamentos de defesa.
A gestão da política setorial ficará a cargo do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão de assessoramento da Presidência da República. Este conselho terá a prerrogativa de homologar mudanças no controle societário de mineradoras que operem em áreas estratégicas, garantindo maior supervisão estatal sobre quem detém os direitos de exploração desses ativos valiosos.
Soberania e debate parlamentar
O potencial brasileiro em terras raras, que representa a segunda maior reserva mundial, foi um dos pontos de destaque nas discussões. Com cerca de 21 milhões de toneladas mapeadas, o país possui ainda uma vasta área inexplorada, o que gera debates sobre a soberania nacional. Parlamentares como Jandira Feghali manifestaram preocupações quanto à ausência de limites claros para a participação de capital estrangeiro no setor, defendendo mecanismos que garantam a agregação de valor local.
O caso da mineradora Serra Verde, em Goiás, ilustra as tensões sobre o tema. A recente aquisição da empresa por um grupo norte-americano levantou questionamentos jurídicos e políticos sobre a competência da União na gestão desses recursos. Em resposta a essas preocupações, o relator Arnaldo Jardim argumentou que o projeto busca inibir a exportação de minério bruto, incentivando o desenvolvimento tecnológico interno.
Proteção social
Como forma de assegurar o respeito aos direitos humanos e territoriais, o texto final incorporou a obrigatoriedade de consulta prévia, livre e informada a comunidades tradicionais e povos indígenas. A medida segue as diretrizes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, garantindo que projetos extrativos considerem os impactos diretos sobre essas populações.
