O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira o julgamento definitivo da lei que regula a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios, uma disputa que tramita na Corte há mais de uma década. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, havia suspendido parte da Lei 12.734 em março de 2013, abrindo caminho para que o tribunal decidisse agora se mantém essa suspensão ou valida as regras de distribuição dos recursos.
Durante a sessão desta quarta, os ministros ouviram as apresentações dos procuradores dos estados interessados na partilha. O julgamento será retomado nesta quinta-feira com os votos de Cármen Lúcia e dos demais magistrados. Na abertura do processo, a ministra explicou a demora para marcar o julgamento definitivo, apontando que o processo é sensível e que diversos governadores tentaram negociar acordos ao longo dos anos.
Gilmar Mendes, decano do Supremo, defendeu uma decisão clara e definitiva da Corte. O ministro apontou problemas no modelo atual, mencionando municípios que recebem menos recursos do que deveriam. Para ele, as distorções criadas pelo sistema geraram uma espécie de caos nas decisões judiciais sobre o tema, tornando essencial que este julgamento abra caminho para uma revisão completa da estrutura.
Origem da disputa
A ação foi protocolada pelo Rio de Janeiro em 2013, alegando que a Lei dos Royalties violava disposições constitucionais ao interferir em receitas já comprometidas e em contratos assinados. O estado também apontou riscos à sua responsabilidade fiscal. Na época, o Rio de Janeiro quantificou perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, com prejuízos estimados em R$ 27 bilhões até 2020.
