Brasília (DF) – Uma votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, realizada nesta quarta-feira (10), abriu caminho para uma mudança significativa na previdência de milhares de profissionais da ponta do sistema público de saúde. Os senadores validaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que assegura condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O texto, que nasceu na Câmara dos Deputados em 2021 pelas mãos do então deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), estipula regras claras para o descanso desses trabalhadores. Para garantir o benefício, será necessário comprovar 25 anos de efetivo exercício na função e o mesmo período de contribuição previdenciária. Alcançada essa marca, a idade mínima para a aposentadoria será de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.
Além do impacto previdenciário, a PEC traz uma mudança estrutural na forma como a categoria é integrada aos quadros públicos. A proposta reconhece as funções como atividades exclusivas de Estado, o que freia a tendência de terceirização da mão de obra nessa área, garantindo maior estabilidade aos profissionais.
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), defendeu o mérito da proposta durante a sessão. Ele argumentou que o texto é socialmente justificado e necessário para valorizar quem atua diretamente nas comunidades. Sobre a preocupação recorrente com o caixa dos entes federados, o relator destacou que o projeto prevê mecanismos de compensação. A União deverá oferecer assistência financeira complementar para cobrir eventuais aumentos de despesas nos regimes próprios e aportar recursos ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, protegendo assim o equilíbrio do sistema.
A medida não se restringe apenas aos agentes urbanos. Se o texto for ratificado em dois turnos pelo plenário do Senado, a proteção se estenderá também aos agentes indígenas de saneamento e de saúde, reconhecendo a especificidade de seu trabalho em regiões remotas.
A movimentação na CCJ faz parte de uma quarta-feira intensa na Casa. Em paralelo à questão dos agentes, o Senado também avançou em pautas que pesam diretamente no Orçamento da União. Entre elas, a autorização para que o Fundo Social do Pré-Sal seja utilizado no socorro a produtores rurais endividados por crises climáticas ou instabilidades geopolíticas. Simultaneamente, avançou um projeto que alça o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas ao patamar de R$ 13.662 para uma carga de 20 horas semanais — um salto expressivo em relação aos R$ 3.636 anteriores.
Agora, a PEC da aposentadoria especial aguarda o cronograma para as votações decisivas no plenário. Caso não sofra alterações, a proposta seguirá para promulgação, selando uma pauta que a categoria persegue há anos no Legislativo brasileiro.
