Brasília (DF) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem sobre a recém-promulgada Lei da Dosimetria. A norma, colocada em vigor pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Relator das ações que questionam a constitucionalidade da medida, Moraes analisa processos movidos pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O ponto central da contestação é a regra que impede a soma de penas em crimes cometidos no mesmo contexto, aplicando apenas a sanção mais grave. Críticos argumentam que a mudança beneficia indevidamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além do Congresso e do Planalto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) foram intimadas e possuem três dias para apresentar pareceres. O imbróglio jurídico também envolve o questionamento sobre o fatiamento do veto presidencial, que buscou evitar que a nova legislação afetasse crimes hediondos, como estupro e feminicídio. Após o recebimento das manifestações, o ministro decidirá sobre a eventual suspensão da lei.
