Brasília (DF) – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu o julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa nesta terça-feira (22) votando pela inconstitucionalidade das alterações aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado. Para a relatora, as mudanças que limitaram o prazo de inelegibilidade de políticos condenados representam um retrocesso e ferem princípios fundamentais como a probidade administrativa e a moralidade pública.
O julgamento, que ocorre em plenário virtual, traz um impacto direto para figuras conhecidas da política nacional, como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda. A relatora argumentou que o Supremo tem o dever de afastar comportamentos que dificultem a integridade do regime republicano, afirmando que quem descumpre normas constitucionais não pode participar da vida eleitoral do país.
Até o momento, a ministra é a única a ter proferido voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Rede Sustentabilidade. Os demais integrantes da Corte têm até o dia 29 de maio para registrar seus posicionamentos. Se o entendimento de Cármen Lúcia prevalecer, a contagem do prazo de inelegibilidade deixará de considerar o tempo de condenação como um limitador, retomando o rigor original da legislação.
Antes das alterações questionadas, o prazo de oito anos de inelegibilidade começava a contar apenas após o cumprimento total da pena. A nova lei, alvo da ação, permitia que esse período fosse contabilizado a partir da condenação e limitava a 12 anos o tempo máximo de afastamento. A decisão final do STF é aguardada com expectativa, já que o resultado deve influenciar diretamente as candidaturas nas eleições de outubro.
