Brasília (DF) – O projeto de lei que autoriza a comercialização e a posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos em território nacional está na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se sancionada, a norma permitirá a aquisição livre do produto para maiores de 18 anos, sob a condição de apresentação de documento com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.
A iniciativa, contudo, enfrenta resistência técnica. Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça do MPSP e presidente do Instituto Pró-Vítima, classifica o texto como uma manobra de populismo penal. Para a especialista, a regra transfere ao indivíduo uma responsabilidade que deveria ser do Estado, promovendo uma percepção ilusória de proteção que ignora os riscos reais do manuseio do equipamento em situações de perigo.
As regras estabelecidas limitam o frasco a 50 ml e exigem o registro da venda em lojas credenciadas. Caso ocorra furto ou roubo do item, a proprietária terá um prazo de 72 horas para comunicar o fato às autoridades por meio de um boletim de ocorrência. O uso é restrito a casos de agressão injusta, atual ou iminente, sob a justificativa de legítima defesa.
A promotora aponta lacunas práticas que tornam o dispositivo perigoso. Sem treinamento técnico — que não está previsto no projeto —, a mulher pode ser prejudicada pela própria arma. Disparar contra o vento, por exemplo, faz com que o composto retorne ao rosto de quem o acionou. A proximidade excessiva permite que um agressor armado tome o spray da vítima, enquanto o uso em espaços confinados pode comprometer a respiração da própria usuária e de outras pessoas ao redor.
Há ainda um dilema jurídico considerável. A utilização de forma desproporcional ou que atinja terceiros pode levar a vítima a responder por lesão corporal ou sofrer punições civis e administrativas, como multas que variam de um a dez salários mínimos. Para Celeste, o governo erra ao liberar a venda do produto sem instituir a obrigatoriedade de um certificado de treinamento técnico para o manuseio correto.
Em vez de apostar em soluções de prateleira, a especialista defende a adoção de posturas preventivas e o aprendizado de técnicas de desvencilhamento. Manter a atenção no entorno, postar-se de forma firme no transporte público e observar a movimentação antes de ingressar em domicílios são estratégias citadas como formas de dissuasão mais eficazes do que o recurso ao spray.
Ao analisar o panorama da segurança pública voltada às mulheres, a promotora afirma que os Três Poderes falham em suas funções básicas. Enquanto o Legislativo não avança na garantia de igualdade, o Judiciário esbarra na falta de preparo para lidar com a revitimização. O Executivo, por sua vez, segue devendo a implementação de políticas públicas estruturadas que ataquem a raiz da violência, em vez de recorrer a medidas paliativas que pouco alteram o cenário de vulnerabilidade feminina.
