Cariacica (ES) – A Advocacia do Senado Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação formal em defesa da Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026). O documento, endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, solicita que a Corte mantenha a vigência da norma e rejeite os pedidos de suspensão apresentados por partidos políticos e entidades civis em ações diretas de inconstitucionalidade.
O envio atende a uma solicitação direta do ministro Moraes, relator dos processos que questionam a aplicação da lei. No texto, a Advocacia do Senado rebate a tese de que o Judiciário deva invalidar opções de política criminal puramente por discordância política. Segundo o órgão, a Constituição preserva o Estado democrático de direito, mas respeita a autonomia do Legislativo ao tratar da dignidade da pessoa humana.
A defesa argumenta que a nova legislação não descriminaliza condutas nem apaga antecedentes criminais, sendo um ajuste necessário na progressão de regime e na remição de penas. Conforme registrado pela Agência Senado, o órgão reforça que a lei seguiu o rito legislativo regular, incluindo a derrubada de veto presidencial, e que sua suspensão causaria prejuízo a réus que, por lei, teriam direito à retroatividade da norma mais benéfica.
Para o Senado, o movimento não representa um embate entre poderes, mas sim uma resposta do Direito à sociedade. O documento conclui que o Legislativo tem a prerrogativa de promover o desagravamento penal sem que isso configure, por princípio, uma ilegitimidade moral ou vício constitucional. A decisão final sobre a manutenção da lei agora repousa sobre a análise do STF.
