Brasília (DF) – Os representantes legais de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, intensificaram as manobras jurídicas para tentar reverter a prisão preventiva do ex-banqueiro. Em uma nova petição enviada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a defesa requer que o magistrado encaminhe o pedido de soltura ao ministro Gilmar Mendes. O argumento central é que, na condição de decano da Corte, Mendes seria o responsável legal por decidir questões urgentes enquanto não houver a definição definitiva sobre a relatoria do caso.
O caso está sob o centro de uma disputa interna. Desde 29 de outubro, Fachin consolidou sob a presidência do STF a competência para julgar medidas urgentes da Operação Compliance Zero, que apura fraudes financeiras de grande escala e esquemas de corrupção envolvendo agentes públicos. A medida foi adotada após o processo transitar por outros gabinetes, incluindo os de Dias Toffoli — afastado após menções em relatório da Polícia Federal — e André Mendonça, cujo nome foi envolvido em questionamentos sobre eventuais ligações com o ex-banqueiro e suspeitas de interferência nas investigações.
Simultaneamente ao movimento dentro do STF, os advogados levaram o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Na petição, a defesa alega que a retenção do processo na presidência do Supremo afronta o princípio do juiz natural. Segundo os defensores, essa manobra violaria a Convenção Americana de Direitos Humanos, que exige que a relatoria de processos criminais seja exercida por um juiz estabelecido previamente por lei. A expectativa da defesa é obter uma medida cautelar que determine a soltura imediata de Vorcaro, detido preventivamente desde março na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
O embate gira em torno da interpretação do Regimento Interno do Supremo. Enquanto a defesa sustenta que inexiste base legal para que o presidente do Tribunal conduza investigações distribuídas a outros ministros — comparando o ato a uma avocação inconstitucional —, o ministro Edson Fachin refuta essa tese. O presidente do STF argumenta que a relatoria permanece formalmente com André Mendonça, estando apenas sob sua tutela de forma temporária e excepcional devido às circunstâncias do processo.
A estratégia de buscar Gilmar Mendes não é casual. No meio jurídico, o ministro é frequentemente classificado como um garantista, perfil que costuma priorizar a proteção de direitos fundamentais e das garantias constitucionais dos investigados. Enquanto o impasse sobre a competência não é resolvido, Vorcaro segue custodiado, com o Ministério Público sustentando que sua liberdade representa um risco real tanto para a ordem pública quanto para o prosseguimento das investigações que apuram as movimentações bilionárias do antigo Banco Master.
