O presidente da Assembleia Legislativa (Ales), Erick Musso (PRB), se manifestou durante a sessão ordinária desta terça-feira (16) sobre o Projeto de Lei (PL) 251/2019. A matéria do Executivo flexibiliza o uso pelos municípios dos recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais (Lei 8.308/2006).
Musso disse que a Casa iria adiar a análise da iniciativa até a próxima semana, quando os parlamentares, na reunião do Colégio de Líderes, deverão se reunir com os prefeitos e a diretoria da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). O objetivo é conversar sobre os itens da proposta.
“Queremos que eles ele coloquem as razões, os porquês, os questionamentos e a viabilidade do projeto. Se for do interesse dos colegas, vamos pedir urgência de segunda para terça e votaremos na quarta, com a presença massiva dos prefeitos”, disse.
Ele destacou que os deputados possuíam responsabilidades com suas bases nos 78 municípios capixabas, mas mostrou preocupação com a permissão do uso do dinheiro do fundo para custeio das prefeituras. “Faremos um amplo diálogo, em conjunto, porque esse dinheiro agora vai para custeio e precisamos ter respeito pelo dinheiro da população capixaba”, alertou.
Quem também abordou o tema foi o Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido). Ele falou que tinha posição contrária a mudar as regras do fundo, mas que mudou de ideia ao ver o declínio da arrecadação dos municípios, entretanto, que havia apresentado três emendas para aperfeiçoar o projeto.
“Há que se exigir uma contrapartida para eles não baterem nessa Casa toda vez. Os prefeitos precisam assumir suas responsabilidades e promover reforma administrativa para suportarem um orçamento do tamanho da sua casa”, defendeu.
Janete de Sá (PMN) foi no mesmo sentido da fala dos colegas. Ela contou que apresentou duas emendas: uma diz que parte dos valores deverá ser investida no combate à pobreza e outra que não permite que os recursos sejam aplicados sempre em despesas correntes. “É necessário por causa da crise esse socorro. Concordamos com a direção apresentada, mas temos preocupação que seja sempre uma boia de salvação”, explicou.
Urgência
Mais cedo, no expediente sujeito à deliberação, os deputados aprovaram o requerimento de urgência para o PL 151/2018, de Janete de Sá, que obriga estabelecimentos de acesso ao público a divulgarem os telefones da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).
Com a aprovação, a matéria está apta a entrar na ordem do dia e deve receber parecer oral em plenário nas comissões de Justiça, Segurança e Finanças, antes de ser votada pelos parlamentares.
