Brasília (DF) – O Palácio do Planalto oficializa nesta quarta-feira (24) o envio à Câmara dos Deputados de uma proposta para alterar as regras dos microempreendedores individuais. O objetivo central da medida é elevar o limite de faturamento anual, que hoje está estagnado em R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. O governo também planeja dobrar a capacidade de contratação da categoria, permitindo que cada MEI registre até dois funcionários com carteira assinada, em vez de apenas um.
A articulação ganhou tração após encontros realizados na terça-feira (22). O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o representante do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar o rito de tramitação. A expectativa é que o texto passe primeiro por uma comissão especial antes de ser levado à votação no plenário, garantindo assim um debate técnico sobre o impacto fiscal da mudança.
O reajuste no teto é uma demanda antiga do setor produtivo. A última atualização desses valores ocorreu ainda em janeiro de 2018, e o governo reconhece que a defasagem atual inibe o crescimento de pequenos negócios. Para muitos autônomos, ultrapassar o limite de R$ 81 mil significa ser desenquadrado e migrar obrigatoriamente para o regime de microempresário no Simples Nacional, o que acarreta uma carga tributária e de encargos previdenciários substancialmente mais pesada.
A discussão sobre o futuro dos MEIs ganhou fôlego nos corredores do Congresso em meio aos debates sobre a jornada de trabalho. A tramitação da PEC 221 de 2019, que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da carga horária semanal para 40 horas, forçou lideranças a buscarem formas de compensar o custo para os pequenos empregadores. Embora a PEC tenha sido aprovada na Câmara em 27 de maio, o texto permanece parado no Senado por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
Enquanto o novo projeto do Executivo não chega formalmente às mãos dos parlamentares, a Câmara já analisa o PLP 108 de 2021, que chegou a ser aprovado no Senado. De autoria do senador Jayme Campos, essa proposta é mais ambiciosa: sugere elevar o teto de faturamento para R$ 130 mil anuais e propõe alterações estruturais no próprio regime do Simples Nacional. O governo agora tenta equilibrar essas demandas, buscando um texto que ofereça fôlego aos trabalhadores sem comprometer a saúde das contas públicas.
A promessa é de um impacto positivo direto para os pequenos negócios. A aposta é que, ao permitir uma estrutura maior, a categoria possa consolidar sua operação no mercado formal, garantindo que o crescimento do faturamento não se torne uma punição burocrática para quem empreende por conta própria.
