Brasília (DF) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, agendou para o dia 4 de dezembro a análise da validade da legislação que modifica o cálculo das penas impostas a condenados pelos episódios de 8 de janeiro de 2023. O julgamento, que ocorrerá no plenário virtual da Corte, é aguardado com expectativa por envolver um texto que pode impactar condenações de grande relevância política, incluindo a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A definição da pauta aconteceu logo após uma reunião estratégica entre o ministro e os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Durante o encontro, ambos defenderam formalmente que o processo fosse liberado para o crivo dos demais magistrados, acelerando a resolução sobre a constitucionalidade da norma.
O foco da controvérsia reside na Lei 15.402 de 2026, apelidada de Lei da Dosimetria. O dispositivo legal entrou em vigor no dia 8 de maio, momento em que o Congresso Nacional optou por derrubar o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava impedir a anistia prevista no texto original.
A aplicação desta lei tornou-se um ponto de fricção jurídica nas semanas seguintes à sua promulgação. O próprio Alexandre de Moraes havia suspendido a validade da norma ao analisar o recurso de Nara Faustino de Menezes, uma das envolvidas nos atos de 8 de janeiro que buscava o abatimento imediato da pena com base nas novas regras. Naquela ocasião, o ministro ponderou que seria temerário autorizar reduções de sentenças enquanto a própria validade do texto principal ainda fosse alvo de questionamentos pendentes de apreciação pelo plenário.
Agora, a Corte terá a responsabilidade de decidir o destino de quatro ações distintas que contestam a integridade constitucional da lei. O desfecho desta votação virtual definirá não apenas o regime de cumprimento de pena dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, mas também servirá de parâmetro para interpretações futuras sobre a aplicação de leis que alteram o cálculo de reprimendas penais em casos de alta complexidade.












