Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal sinaliza que o destino da Lei da Dosimetria será decidido antes do fim de 2024. A legislação, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, também possui implicações que podem alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O posicionamento foi confirmado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na terça-feira (17), ao ser questionado por jornalistas sobre a possibilidade de o tribunal analisar o tema durante o atual período.
Embora exista a intenção declarada da presidência do STF, a efetiva inclusão do processo na pauta do plenário depende de um passo processual prévio. Fachin esclareceu que o julgamento só terá uma data definida após o ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, liberar os autos para apreciação dos demais magistrados. A movimentação em torno do caso intensificou-se após uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, onde a cúpula do Legislativo defendeu a celeridade na pauta.
O imbróglio jurídico ganhou tração em maio de 2024, quando Moraes suspendeu a aplicação da norma. A medida cautelar foi adotada no contexto de um recurso apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada pela participação nos episódios em Brasília. Na ocasião, a condenada pleiteava o benefício da redução da pena com base no texto recém-aprovado pelo Congresso. Contudo, o relator entendeu que seria prematuro iniciar a aplicação da regra sem que houvesse uma definição sobre a constitucionalidade das mudanças.
A Lei da Dosimetria passou a vigorar no dia 8 de maio, depois que o Legislativo articulou a derrubada do veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta de anistia. O ponto central da divergência que agora repousa sobre a mesa do Supremo gira em torno da validade jurídica dessa legislação frente às ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o conteúdo do texto. Até que o plenário se manifeste, prevalece a suspensão imposta pelo ministro relator, mantendo o status quo das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.











