Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões presenciais nesta segunda-feira (3), a partir das 14h, colocando em debate temas que tocam desde a proteção de gênero até os limites das relações laborais contemporâneas. Após o intervalo de julho, o plenário concentra energias em um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que questiona o alcance da Lei Maria da Penha.
O centro da discussão é se as medidas protetivas previstas na legislação podem ser estendidas a episódios de violência contra a mulher que ocorrem fora do âmbito familiar, em contextos comunitários ou locais públicos. O caso, que tramita sob sigilo de Justiça, teve suas sustentações orais ouvidas em maio. Agora, os ministros se preparam para proferir seus votos, definindo se a lei ganha uma interpretação mais elástica sempre que a agressão for motivada pelo gênero, independentemente de onde o crime tenha ocorrido.
Impactos da reforma tributária
A agenda da Corte também reserva espaço para contestar pontos da Lei Complementar 214/2025. O foco está no artigo 149, que restringiu a isenção de impostos — especificamente o IBS e a CBS — na aquisição de automóveis nacionais por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entidades argumentam que a norma, ao limitar o benefício apenas para quadros de grau moderado ou grave, incorre em inconstitucionalidade e prática discriminatória.
O vácuo político no Rio de Janeiro
Para o dia 19 de agosto, o STF agendou a continuidade do julgamento sobre as eleições para o mandato-tampão do governo fluminense. O processo, suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino em abril, trava uma disputa sobre a natureza do pleito. O diretório estadual do PSD insiste em eleições diretas, opondo-se à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a escolha indireta via Assembleia Legislativa (Alerj).
A crise de governabilidade no Rio é profunda. Após a inelegibilidade decretada contra o ex-governador Cláudio Castro em março, o cenário se complicou com a saída do ex-vice-governador Thiago Pampolha, que assumiu uma vaga no Tribunal de Contas, e a cassação do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar. Atualmente, o comando interino do estado está sob responsabilidade de Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça local.
O futuro da uberização
Encerrando as pautas de alta complexidade, o dia 27 de agosto marca o retorno do debate sobre o vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e plataformas digitais. O STF analisará recursos da Uber e da Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo de emprego. Enquanto a Rappi invoca precedentes da própria Corte, a Uber defende seu modelo como empresa de tecnologia, alegando que o reconhecimento trabalhista fere a livre iniciativa. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, já sinalizou parecer contrário à criação desse vínculo, deixando o desfecho nas mãos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
