Brasília (DF) – A Procuradoria-Geral da República posicionou-se, nesta quinta-feira (18), contra a suspensão da Lei da Dosimetria. A norma, que abriu caminho para a redução de penas de envolvidos nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, está sob análise do STF após uma série de contestações judiciais. O impacto da decisão pode alcançar nomes como o do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O debate jurídico ganhou corpo em maio, quando uma coalizão formada pela Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa, ingressou com ações no tribunal. O grupo busca derrubar o texto aprovado pelo Legislativo, que prevaleceu mesmo após a derrubada do veto presidencial imposto por Luiz Inácio Lula da Silva.
Diante do cenário, o ministro Alexandre de Moraes — relator do processo na Corte — havia determinado a suspensão imediata da aplicação da lei até que o plenário proferisse uma palavra final. Agora, a balança ganha o peso do argumento de Paulo Gonet.
No parecer apresentado ao tribunal, o procurador-geral da República argumentou que a inconstitucionalidade não pode ser decretada apenas pelo fato de a norma possibilitar uma atenuação nas sanções aplicadas aos condenados. Para o chefe do Ministério Público, a abrangência técnica do texto não permite uma leitura tão restritiva quanto a sugerida pelos autores das ações.
Gonet destacou que a Lei nº 15.402/2026 mantém um caráter impessoal. O documento frisa que a norma não lista beneficiários específicos, não cita nomes e sequer limita sua eficácia aos eventos daquela data de janeiro, tampouco vincula seus efeitos a condenações proferidas exclusivamente pela Suprema Corte.
A posição da PGR diverge frontalmente da Advocacia-Geral da União. No mês passado, a AGU defendeu que o dispositivo deveria ser considerado inconstitucional. O órgão argumentou que a gravidade das condutas que ameaçaram o Estado Democrático de Direito exige uma resposta institucional firme, incompatível com mecanismos que possam suavizar as sentenças impostas.
Embora o posicionamento da PGR traga novos contornos ao embate jurídico, a palavra final ainda depende de um julgamento no plenário do STF. Até o momento, os ministros não agendaram a data em que o tema será submetido a votação definitiva.
