O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) que está completamente vedada a criação de novos benefícios a juízes e membros do Ministério Público. A medida segue a decisão unânime da Corte em 25 de março, que limitou as indenizações adicionais, gratificações e auxílios a 35% do salário dos integrantes do Supremo, equivalente a R$ 46,3 mil.
Apesar da decisão do tribunal, diversos órgãos do Judiciário passaram a instituir benefícios não autorizados pela Corte. Reportagens jornalísticas revelaram essas criações irregulares, levando Dino a reforçar a proibição em despacho publicado hoje. O ministro alertou que o pagamento ilegal desses benefícios pode gerar responsabilização penal, civil e administrativa de quem liberar os recursos.
Reforço da decisão anterior
No despacho, Dino deixou explícito: “Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”. Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes também assinaram a decisão.
A determinação alcança presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos, todos notificados sobre a proibição. A decisão também responde a uma iniciativa anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que haviam aprovado uma resolução autorizando o pagamento de alguns penduricalhos que o próprio Supremo havia proibido.
A ação reafirma o compromisso do tribunal com o cumprimento de suas decisões e busca impedir que tribunais inferiores continuem criando benefícios à margem da determinação da Corte.
