Brasília (DF) – O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou nesta terça-feira (3) os fundamentos que sustentam a Medida Provisória 1.394 de 2026. A norma, editada pelo governo em setembro deste ano, determinou a interrupção das atividades de todas as empresas que operam sites de apostas online, conhecidas popularmente como bets. A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a controvérsia jurídica em torno do tema.
Ao se dirigir aos ministros, Messias pontuou que a intervenção do Estado justifica-se pela necessidade de salvaguardar direitos fundamentais. Segundo o advogado-geral, o poder público possui o dever de agir quando a exploração de determinada atividade econômica deixa de ser sustentável e passa a comprometer a estabilidade financeira das famílias e o equilíbrio da economia nacional. Ele ressaltou que, mesmo após tentativas de regulamentação, o cenário revelou que medidas como o controle publicitário e ferramentas de fiscalização tornaram-se ineficazes diante da escala dos problemas gerados.
A defesa do governo enfatizou que a mudança de postura não reflete uma incoerência administrativa, mas sim a capacidade do Estado em revisar estratégias diante de evidências de danos sociais. Nas palavras de Messias, persistir em um modelo que gera sofrimento estrutural apenas para garantir a manutenção de receitas empresariais ou patrocínios seria o caminho equivocado. O argumento central é que, quando os instrumentos de proteção vigentes se mostram insuficientes, o Estado deve intervir para interromper o ciclo de prejuízos causados aos cidadãos.
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que atua como relator das ações que tramitam na Corte. Os processos foram impetrados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades buscam a derrubada da medida provisória e questionam os efeitos da interrupção das operações impostas pelo governo federal.
