Brasília (DF) – O debate sobre a punição criminal de adolescentes deu um passo decisivo nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avalizou a Proposta de Emenda à Constituição que baixa a maioridade penal para 16 anos. O placar foi claro: 44 parlamentares votaram a favor, enquanto 18 se posicionaram contra.
Apesar da vitória governista na comissão, o caminho legislativo ainda é sinuoso. O texto não vai direto para o plenário. O próximo movimento exige que a Mesa Diretora da Câmara instale uma Comissão Especial temporária, encarregada de examinar o mérito do projeto. Nesse colegiado, os deputados poderão convocar audiências públicas, debater sugestões de mudanças e, finalmente, votar um relatório detalhado sobre o tema.
Superado esse filtro, a proposta enfim chegará ao crivo dos 513 deputados no Plenário. A jornada, porém, é rigorosa. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a matéria depende do aval de três quintos da Casa — ou seja, pelo menos 308 votos — em dois turnos de votação. Se ultrapassar essa barreira, o projeto precisará repetir o feito no Senado Federal, enfrentando um rito de tramitação igualmente desafiador.
A discussão não é recente. A PEC 32/2015 foi apresentada originalmente em maio de 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), junto a outros legisladores, com a meta ambiciosa de instituir a maioridade civil e penal integral aos 16 anos. Ao longo da última década, o texto viveu um período de letargia, acumulando três relatores diferentes e chegando a ser arquivado pela mesa diretora em 2019.
O cenário mudou nos últimos meses, com uma retomada intensa do interesse político sobre o assunto. No final de maio, o atual relator, Coronel Assis (PL-MT), leu seu parecer favorável à constitucionalidade da matéria. A votação na CCJ só aconteceu após uma tentativa frustrada da oposição em adiar a sessão.
Houve, contudo, uma mudança estratégica no conteúdo original. Embora a ideia inicial fosse uma maioridade plena, o substitutivo apresentado pelo relator manteve as regras cíveis inalteradas. Na prática, isso significa que, se aprovada, a mudança não altera os direitos políticos: o voto permanece facultativo aos 16 anos e torna-se obrigatório apenas ao completar 18.
A sessão na CCJ refletiu a divisão que o tema provoca no país. Defensores da proposta sustentaram que a alteração é uma resposta necessária para o aumento da segurança pública e a responsabilização de jovens por crimes graves. Do outro lado, quem se opõe alerta para a possível violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição, argumentando que a solução para a violência passaria mais pela educação e por políticas públicas preventivas do que pelo encarceramento precoce.
