CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos e graves
Brasília (DF) – O debate sobre a punição criminal de adolescentes deu um passo decisivo nesta quarta-feira (10). A Comissão ...
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Tag: punição criminal
Governo apresenta projeto que agrava pena para organizações criminosas
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou na tarde desta quarta-feira (22) para análise do presidente ...
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