Brasília (DF) – A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se oficialmente ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (19) contra a chamada Lei da Dosimetria. O órgão defende que a norma, que abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro —, fere a Constituição.
O parecer atende a uma solicitação do ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a eficácia da lei até que o plenário da Corte bata o martelo. Para a AGU, o movimento do Congresso ao derrubar o veto do presidente Lula representa um retrocesso institucional perigoso, uma vez que a nova regra beneficiaria justamente aqueles que tentaram subverter o regime democrático.
O embate jurídico agora se concentra nas ações protocoladas por legendas como PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O texto da AGU não economiza na crítica, argumentando que a legislação ignora a gravidade dos atentados contra a democracia. O julgamento definitivo, aguardado com expectativa, deve ocorrer ainda este mês no plenário do STF.
