O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), pautou para a próxima quarta-feira (24) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, como primeiro item da reunião. A expectativa do senador é que a proposta seja rejeitada ainda no mesmo dia, caso não haja pedido de vista.
A PEC prevê que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com autorização prévia, por votação secreta, da maioria da Câmara ou do Senado. Tanto o presidente da CCJ quanto o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) já se manifestaram contrários ao texto.
A proposta será discutida em meio ao impacto dos protestos de domingo (21), que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais do país. Os manifestantes classificaram a medida como “PEC da Bandidagem” e também exigiram o arquivamento do projeto de lei que prevê anistia a condenados pela tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.
Na última semana, o relator reafirmou sua posição: “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, escreveu em rede social.
A bancada do MDB, partido do relator, fechou questão contra a proposta. O líder do partido no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), classificou o texto como um risco à transparência: “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo”, afirmou.
Mesmo dentro do PL, legenda que votou em peso a favor da PEC na Câmara, há senadores que defendem ajustes. Jorge Seif (PL-SC) reconheceu pontos polêmicos, como o voto secreto e a extensão da imunidade a presidentes de partidos com assento no Congresso: “Nosso compromisso é garantir transparência ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas. Na CCJ, vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada, que fortaleça a democracia sem abrir brechas para abusos.”
A PEC ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe e em meio a investigações sobre a execução de emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 50 bilhões anuais. Críticos, porém, alertam que a medida pode enfraquecer o combate à corrupção.
Vale lembrar que, em dezembro de 2001, uma emenda constitucional pôs fim à exigência de autorização prévia do Parlamento para que parlamentares respondessem a processos criminais, justamente após anos de impunidade que marcaram a década de 1990.
