Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que pretende baixar a maioridade penal de 18 para 16 anos. Caso receba o aval da comissão, o texto ainda precisará tramitar por um colegiado especial antes de avançar, conforme apurado.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a mudança como uma resposta necessária ao clamor da sociedade, citando pesquisas que indicam apoio de 90% dos brasileiros. O parlamentar propõe um modelo híbrido: manter a regra geral dos 18 anos, mas abrir uma exceção para jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes de extrema gravidade, garantindo o cumprimento de pena em unidades separadas e procedimentos específicos.
Do outro lado, Ariel de Castro Alves, da OAB, critica duramente a proposta, classificando-a como uma manobra oportunista e eleitoreira. Segundo o advogado, a medida ignora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reflete a falha do Estado em oferecer políticas de inclusão social. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, hoje, o Brasil mantém cerca de 12 mil adolescentes em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
