Vitória (ES) – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos favoráveis e quatro contrários, o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) referente à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que põe fim à escala de trabalho 6X1. A apreciação do colegiado foi o passo inicial para levar o tema ao plenário da Casa.
O texto aprovado determina a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, mantendo dois dias de descanso e sem corte salarial. A proposta segue agora para votação em dois turnos no plenário, exigindo ao menos 308 votos para avançar. A expectativa dos parlamentares é que o exame ocorra ainda nesta quarta-feira.
Antes da deliberação, a tramitação já havia sido alterada por um pedido de vista apresentado pela oposição. O relatório havia sido apresentado na segunda-feira (25), mas a votação ficou para hoje. Para viabilizar a apreciação na comissão especial, a Câmara realizou pela manhã uma sessão protocolar de oito minutos.
O que foi aprovado no relatório
O parecer de Prates consolida uma versão do texto que incorpora elementos de duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas é a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa 36 horas semanais após dez anos. A outra é a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que instituía a escala 4X3, com quatro dias trabalhados e três de descanso, e limite de 36 horas semanais após um ano.
No conteúdo aprovado, o relatório altera o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer que a duração do trabalho normal não poderá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais. O texto também prevê a “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Além disso, determina dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência por um deles aos domingos.
A proposta estabelece ainda que o fim da escala 6X1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, passará a valer 60 dias após a promulgação da emenda, “sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.”
Transição em dois períodos
O relatório prevê uma implementação gradual em dois intervalos. O primeiro começa 60 dias depois da promulgação da emenda constitucional, quando a jornada normal será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Depois, doze meses após a entrada em vigor para a faixa de 42 horas, a duração do trabalho cairá mais duas horas, chegando a 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias.
Após o prazo de 60 dias e durante o período de redução, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da jornada semanal. Essa alteração deverá ocorrer por meio de negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Debates no colegiado
O debate na comissão ganhou destaque após deputados do PL protocolarem uma emenda prevendo um período de dez anos para o fim da escala 6X1. O líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que apresentaria um destaque para que, no lugar da redução da jornada 6X1, fosse votada a escala 4X3.
A movimentação foi criticada pelo deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), que afirmou não haver estudo ou aprofundamento no debate e acusou o PL de tentar influenciar a opinião pública. Ele também mencionou a possibilidade de aplicação imediata da lei caso a proposta não fosse aprovada no plenário.
Já o líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), ironizou dizendo que, após a mudança de posição do presidente Lula sobre o fim da jornada 6X1, o PL teria passado a defender a proposta. Sóstenes respondeu dizendo que não existe contradição e afirmou que nunca teria emitido juízo de valor sobre o tema.
Segundo as falas registradas no debate, o líder do PL protocolou um destaque para derrubar o período de transição de 60 dias e afirmou que levaria ao plenário uma votação sobre a escala 4X3. O texto foi rejeitado.
Emendas rejeitadas e desdobramentos
O pedido de supressão da regra de transição ocorreu após Leo Prates não acolher emendas apresentadas por mais de 170 parlamentares do centrão e da oposição. As propostas defendiam uma transição de dez anos contados da promulgação da Emenda Constitucional e também previam redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores, manutenção de 44 horas para serviços essenciais e compensação econômica a empresas para viabilizar o fim da escala 6X1.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que o relatório não admitiu o texto com transição de dez anos e mencionou a “Bolsa Patrão”, dizendo que parlamentares do PL haviam assinado propostas relacionadas ao tema e à transição estendida.
Entre os deputados que inicialmente apoiaram a emenda, havia principalmente parlamentares do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13). Parte dos apoiadores, porém, retirou adesão após críticas vindas de suas bases eleitorais.
Matéria atualizada às 17h04 para acréscimo de informações.
