Rio de Janeiro (RJ) – A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que determina o uso de banheiros e vestiários neutros em diferentes espaços do estado. A proposta, apresentada pela deputada Índia Armelau (PL), prevê a aplicação da medida em ambientes públicos e privados voltados ao atendimento da população, como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings.
O texto segue agora para apreciação do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. A tramitação prevê prazo de até 15 dias úteis para sanção ou veto.
Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, pediu que as manifestações dos parlamentares fossem nominais. O resultado da apreciação foi de 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
Logo após a aprovação, Dani Balbi encaminhou ofício ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, solicitando veto total ao projeto.
A autora da proposta defende que a criação de um terceiro tipo de banheiro tem o objetivo de proteger mulheres e crianças, afirmando que o respeito às pessoas trans não elimina a necessidade de garantir segurança e conforto nos banheiros femininos. Em sua fala, Índia Armelau declarou que aceita pessoas trans, mas sustenta a importância de ser respeitada “como mulher”.
O projeto estabelece que os locais devem incluir itens e condições específicas. Entre as exigências previstas estão a disponibilização de fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil e lavatório adequado, além de acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou para quem tenha mobilidade reduzida.
O texto também traz restrições ao uso dos banheiros neutros: crianças desacompanhadas e pessoas cisgênero não teriam acesso aos espaços. Ao mesmo tempo, há exceções para instituições religiosas, incluindo igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, que ficariam dispensadas do cumprimento da obrigação.
A proposta prevê, ainda, sinalização específica nos banheiros e vestiários neutros, com indicação também em braille. Em sua definição, o projeto considera como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadre nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento de redesignação de gênero.
Na parte dedicada à implementação, a iniciativa determina que a instalação e a adequação sigam requisitos técnicos, com destaque para normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Para estabelecimentos já em funcionamento, o prazo de adaptação previsto é de 12 meses a partir da publicação da lei.
O descumprimento pode gerar advertências e multas, além de interdição do estabelecimento em caso de reincidência. Conforme o texto, as multas poderiam começar em 1.100 UFIRs-RJ, valor equivalente a cerca de R$ 5.456, com possibilidade de dobrar diante de nova infração.
Os recursos arrecadados seriam direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Segundo a proposta, o montante será aplicado em programas de conscientização sobre os direitos de pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do suporte a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O projeto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias ligadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas voltadas ao combate à transfobia em espaços coletivos, estimulando convivência respeitosa e inclusiva.
Na justificativa do texto, Índia Armelau afirma que o Brasil é um país conservador e sugere que o Estado possa auxiliar financeiramente a implementação da medida em grandes espaços públicos. A deputada também sustenta que o estado do Rio estaria avançando ao discutir o tema.
Em contraponto, Dani Balbi criticou a aprovação do projeto por entender que a criação de banheiros e vestiários “neutros” pode resultar em restrições de uso por pessoas trans. A deputada disse que já enviou ofício ao governador Ricardo Couto pedindo veto integral.
Para Dani Balbi, a proposta seria “claramente inconstitucional” e representaria uma tentativa de institucionalizar segregação e transfobia no espaço público. Ela afirma ter apresentado emenda que busca impedir estabelecimentos com banheiros e vestiários neutros de restringirem o acesso de pessoas trans e não binárias aos espaços correspondentes à sua identidade de gênero.
Caso as alterações não sejam aceitas, a parlamentar declarou que pretende acionar as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei. Dani Balbi também lembrou que atua judicialmente contra legislações semelhantes aprovadas em municípios fluminenses, citando Petrópolis e Campos dos Goytacazes.
No caso de Petrópolis, a deputada relatou que uma norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o chamado “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após ação apresentada por ela em conjunto com lideranças políticas locais.
A parlamentar sustenta que o projeto aprovado na Alerj afronta princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero. “A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou.
Dani Balbi argumenta ainda que medidas desse tipo podem expor pessoas trans a constrangimentos, violência e adoecimento físico e psicológico. Ela também afirmou que a proposta contraria entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação.
“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, acrescentou a deputada.
