Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quinta-feira (14) uma longa discussão jurídica ao validar, por unanimidade, a Lei 14.611 de 2023. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a obrigatoriedade de equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções no mercado de trabalho. Com o placar de 10 a 0, a Corte rejeitou questionamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Partido Novo, mantendo o texto que impõe multas severas — equivalentes a dez vezes o salário — em casos comprovados de discriminação de gênero.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, ancorou seu voto na necessidade de alinhar o Brasil a tratados internacionais da ONU e aos princípios de uma sociedade justa previstos na Constituição. Para ele, a desigualdade de remuneração é um entrave direto ao desenvolvimento nacional, especialmente considerando que as mulheres representam 51,5% da população brasileira. O julgamento consolidou a exigência de que empresas com mais de 100 funcionários publiquem, a cada semestre, relatórios detalhados de transparência salarial.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher no colegiado, trouxe uma perspectiva dura sobre a persistência do preconceito, que, segundo ela, vai muito além do contracheque e se manifesta em olhares e desvalorizações sutis. Ela parafraseou Carolina de Jesus para pontuar que a opressão mudou de forma: se antes o calvário era o tema central, hoje a desigualdade salarial é a marca da exploração. A magistrada enfatizou que, embora a lei seja um avanço jurídico necessário, ela ainda é insuficiente para erradicar a perversidade cultural contra as mulheres.
Durante os debates, o ministro Flávio Dino ampliou a análise ao citar os desafios contemporâneos impostos por discursos misóginos que circulam na internet. Ele destacou o impacto de movimentos como o redpill, que disseminam a ideia de que homens seriam explorados por mulheres, além da proliferação de cursos que propõem “ensinar homens a serem homens”. Para o magistrado, essa mentalidade alimenta um cenário de violência que se reflete, na ponta, na epidemia de feminicídios e estupros, provando que a luta pela igualdade ainda enfrenta barreiras que transcendem as leis trabalhistas.
