Brasília (DF) – O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coloca em votação na próxima terça-feira (26) uma medida que promete mudar a transparência no Judiciário. A proposta institui o contracheque único, forçando a consolidação de toda e qualquer verba recebida por magistrados em um único documento, seja físico ou digital.
A iniciativa mira o fim dos pagamentos paralelos, os chamados penduricalhos, que muitas vezes elevam os rendimentos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil. Com a nova norma, o CNJ pretende impedir que gratificações e indenizações sejam pagas por fora do holerite principal, uma prática que tem sido alvo de sucessivas decisões restritivas por parte da Corte.
O texto em discussão define o documento como o registro oficial e indissociável de todas as rubricas remuneratórias ou indenizatórias pagas no mês. A medida reforça o entendimento recente do STF, que limitou os benefícios extras a 35% do salário dos ministros — o que, na prática, estabelece um teto máximo de R$ 62,5 mil mensais para integrantes da magistratura, promotores e procuradores.
