Vila Velha (ES) – O Executivo federal planeja protocolar ainda nesta terça-feira (3) a medida provisória que estabelece as diretrizes para a regulamentação do Imposto Seletivo. A confirmação partiu do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que indicou o alinhamento final do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do encaminhamento formal à casa legislativa.
De acordo com o ministro, o documento já recebeu o aval técnico da equipe econômica e a expectativa é que o despacho presidencial ocorra ao longo do dia. O objetivo central é assegurar a estabilidade fiscal durante a migração tributária, mantendo a carga exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os segmentos impactados até janeiro de 2027.
Para operacionalizar essa mudança, o plano do governo inclui o envio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), visando a prorrogação temporária do IPI. A transição prevê que a cobrança efetiva do Imposto Seletivo tenha início apenas em fevereiro de 2027. Durigan enfatizou que a estratégia foi desenhada a partir de consensos estabelecidos com os setores produtivos, garantindo ajustes mínimos apenas na base de cálculo.
A estrutura definitiva do tributo, com vigência plena prevista para o ano de 2028, permanece como pauta de debate no Congresso ao longo de todo o ano de 2027. O governo projeta esse cronograma como essencial para evitar desequilíbrios nos setores afetados enquanto a transição de modelos é consolidada.
Durante a discussão sobre os desdobramentos da reforma tributária, o ministro aproveitou para comparar os novos parâmetros com propostas da gestão anterior. Durigan mencionou que os cálculos atuais para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apresentam uma alíquota máxima de 11,3% e média de 8,5%, valores inferiores aos 12% sugeridos no projeto apresentado pelo ex-ministro Paulo Guedes.
Na avaliação do representante da Fazenda, os números atuais oferecem um lastro sólido para que o Legislativo reavalie regimes de exceção e benefícios fiscais incorporados ao texto original da reforma. A expectativa é que essa revisão possa criar o cenário propício para uma redução gradual e mais equilibrada das alíquotas futuras, corrigindo distorções que a pasta sempre buscou evitar durante as negociações anteriores.
