Baixo Guandu (ES) – O Senado aprovou um projeto de lei que cria um departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar e cobrar a execução de decisões de organismos internacionais de direitos humanos, como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OEA (Organização dos Estados Americanos). A proposta tem como foco reduzir o risco de o Brasil enfrentar novas condenações fora do país. Com a votação concluída, o PL 591/2026 segue para sanção presidencial.
O novo órgão, chamado de Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), ficará sob supervisão do presidente do CNJ. A coordenação será feita por um juiz auxiliar indicado pelo próprio presidente do conselho.
Entre as competências previstas para o departamento, estão a tarefa de monitorar sentenças e recomendações internacionais que apontem responsabilidade do Brasil; fiscalizar se o poder público cumpre parâmetros ligados a direitos fundamentais; atuar para evitar que surjam novos casos com potencial de condenação no cenário internacional; e solicitar informações a entidades públicas, além de produzir orientações e notas técnicas.
Para que o departamento possa operar, o CNJ terá a possibilidade de firmar acordos de cooperação com órgãos públicos e privados, no Brasil e no exterior. A estrutura também poderá contar com a contratação de especialistas na área, de acordo com as necessidades estabelecidas para o acompanhamento das decisões.
O relator da matéria, senador Alan Rick (Republicanos-AC), afirmou que a criação do departamento aproxima o funcionamento do direito brasileiro dos compromissos internacionais assumidos pelo país. Segundo ele, a medida tende a garantir que decisões que responsabilizam o Estado sejam executadas dentro de prazos considerados adequados.
“A iniciativa auxilia no cumprimento de decisões que responsabilizam o estado brasileiro. O órgão está sendo criado para que o direito chegue às pessoas no tempo oportuno para a devida reparação do dano”, disse Alan Rick.
Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, registrou agradecimento pelo apoio dos parlamentares e vinculou a aprovação a uma demanda do próprio CNJ. Ele destacou que, com a tramitação concluída, o Judiciário passa a ter capacidade de cumprir as determinações associadas aos tribunais internacionais no território nacional.
“Esta matéria foi uma solicitação do CNJ e agora o judiciário brasileiro está apto a cumprir todas todas as decisões relacionadas aos tribunais internacionais no nosso país”, afirmou Davi Alcolumbre.
