Rio de Janeiro (RJ) – A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública na Justiça exigindo o pagamento de R$ 50 milhões em reparação aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão. O montante pleiteado visa o financiamento de projetos nas áreas de saúde, educação, esportes e lazer, além de garantir suporte psicossocial imediato às comunidades impactadas pela denominada Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro de 2025.
O episódio, registrado na zona norte do Rio de Janeiro, é considerado a ação policial com o maior índice de letalidade no Brasil. Ao todo, 122 pessoas perderam a vida durante a intervenção, sendo cinco policiais e 117 civis. A peça jurídica detalha episódios de invasões domiciliares, furtos de bens e agressões físicas, descrevendo o cenário como uma violação direta aos direitos fundamentais sob o pretexto de reocupação territorial.
Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), aponta que a iniciativa busca a condenação do Estado para assegurar tratamento de saúde mental a longo prazo para os sobreviventes e familiares. O defensor enfatiza que, além da reparação coletiva, a medida visa resguardar proteções individuais, citando como exemplo o caso de Ronaldo Julião da Silva, pedreiro de 46 anos, morto durante a ação sem possuir antecedentes criminais.
O fundamento central do pedido baseia-se em relatórios que demonstram o descumprimento sistemático das determinações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, a chamada ADPF das Favelas. Um dos pontos mais críticos levantados pela Defensoria é a ausência de utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança, equipamentos considerados essenciais para a transparência e a preservação de provas tanto para a população quanto para os próprios policiais envolvidos.
Paralelamente, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conduz uma investigação técnica minuciosa sobre os desdobramentos da operação. O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) analisa atualmente um vasto conjunto probatório, que inclui mais de 4 mil horas de registros de câmeras corporais, 122 laudos médico-legais e mais de 260 depoimentos de agentes públicos. Técnicas de reconstrução tridimensional de cenas também têm sido aplicadas para confrontar relatos com evidências físicas.
Além da apuração de possíveis desvios de conduta, o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) mantém um trabalho de escuta ativa junto aos parentes dos mortos. Até o momento, 45 familiares foram ouvidos como parte da estratégia de reconstrução dos fatos. O esforço institucional busca, ao mesmo tempo, garantir a integridade da cadeia de custódia das provas e oferecer o acolhimento necessário às famílias que, segundo a Defensoria Pública, tiveram sua dignidade negligenciada durante o abandono e a exposição de corpos em via pública após os confrontos.
