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Rio de Janeiro (RJ) – A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública ...

Brasília (DF) – O Partido Novo protocolou uma representação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de impedir ...

Brasília (DF) – A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal de Brasília contra o ...

Rio de Janeiro (RJ) – O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública exigindo medidas severas de controle ...